CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL CTPS – PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. CTPS: O que mudou ? O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.…

SABER SE EU OU MINHA EMPRESA POSSUI DÍVIDA ATIVA?

O devedor é informado por meio de notificação legal enviada ao endereço registrado. Caso não seja localizado em endereço, a notificação ocorre através de publicação em edital. Quando ocorre a inscrição da divida junto ao órgão competente, o contribuinte devedor recebe por documento que constam informações sobre a natureza do débito, a data de inscrição, o montante devido considerando as atualizações de cálculos de juros de mora e número do…

CAGED E RAIS SERÃO SUBSTITUÍDAS PELO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS ESOCIAL

Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo n°19965.103323/2019-01). O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso da competência que lhe confere o inciso Ido art. 71 do Anexo Ido Decreto n°9.745, de 8 de abril de…

DOENÇAS QUE APOSENTAM POR INVALIDEZ

A Previdência Social determina a existência de doenças que aposentam por invalidez, ou seja, enfermidades que tornam o segurado incapaz de retornar ao trabalho. Veja quais são elas, entenda as regras estabelecidas pelo INSS e como dar entrada nessa modalidade de aposentadoria. A aposentadoria é um benefício garantido a todo trabalhador e contribuinte da Previdência Social. E, no decorrer da vida profissional, é possível que ele não possa mais trabalhar…

CONFIRA AS NORMAS PARA O CÁLCULO E PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO

Instituída em 1962, a Gratificação de Natal, popularmente conhecida como 13° Salário, é uma bonificação salarial que o empregador deve pagar em duas ou três parcelas, dependendo do caso, a todos os seus empregados. O benefício corresponde ao valor do salário integral do empregado, caso tenha trabalhado durante todo o ano na empresa. Contudo, se o empregado for admitido no curso do ano, o 13° Salário será proporcional aos meses…

DESENQUADRAMENTO: O QUE FAZER QUANDO O FATURAMENTO ULTRAPASSAR O LIMITE DO MEI?

O MEI foi criado para regularizar a situação de milhares de trabalhadores autônomos que viviam na informalidade. Dessa forma, os microempreendedores passam a usufruir de benefícios como a emissão de notas, simplificação de impostos, financiamento em bancos públicos, além de previdência social. Por outro lado, entre as exigências do MEI está o rendimento anual limitado a R$ 81 mil, o que de certa forma, pode dificultar a expansão do negócio.…

CONHEÇA AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DAS FÉRIAS

Com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), passou a ser possível o fracionamento das férias individuais, o que até então era permitido apenas em casos excepcionais, férias coletivas ou mediante previsão em convenção coletiva. Serão abordadas todas as hipóteses de fracionamento de férias previstas atualmente na legislação trabalhista. FRACIONAMENTO Atualmente, o fracionamento de férias é possível em qualquer modalidade de férias, tanto nas coletivas, como nas férias…

CONDOMÍNIOS – CONTABILIDADE, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”. No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio edilício, onde em uma edificação há partes que são de propriedade exclusiva, e partes que são de propriedade comum dos condôminos. Com o lançamento de milhares de novas construções condominiais, nos últimos anos, ganhou destaque no…

PRODUTOR RURAL: OBRIGATORIEDADE DO LIVRO CAIXA TEM NOVO LIMITE DE RECEITA BRUTA

O Produtor Rural somente está obrigado a entregar o Livro Caixa se a receita bruta total da atividade rural for superior a R$ 4,8 milhões, até então este valor era de R$ 3,6 milhões. A partir do ano-calendário de 2019, a Receita Federal passou a exigir o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) somente quando a receita bruta total da atividade rural for superiora R$ 4,8 milhões. Excepcionalmente, para…