SABER SE EU OU MINHA EMPRESA POSSUI DÍVIDA ATIVA?

O devedor é informado por meio de notificação legal enviada ao endereço registrado. Caso não seja localizado em endereço, a notificação ocorre através de publicação em edital. Quando ocorre a inscrição da divida junto ao órgão competente, o contribuinte devedor recebe por documento que constam informações sobre a natureza do débito, a data de inscrição, o montante devido considerando as atualizações de cálculos de juros de mora e número do…

DESENQUADRAMENTO: O QUE FAZER QUANDO O FATURAMENTO ULTRAPASSAR O LIMITE DO MEI?

O MEI foi criado para regularizar a situação de milhares de trabalhadores autônomos que viviam na informalidade. Dessa forma, os microempreendedores passam a usufruir de benefícios como a emissão de notas, simplificação de impostos, financiamento em bancos públicos, além de previdência social. Por outro lado, entre as exigências do MEI está o rendimento anual limitado a R$ 81 mil, o que de certa forma, pode dificultar a expansão do negócio.…

PRODUTOR RURAL: OBRIGATORIEDADE DO LIVRO CAIXA TEM NOVO LIMITE DE RECEITA BRUTA

O Produtor Rural somente está obrigado a entregar o Livro Caixa se a receita bruta total da atividade rural for superior a R$ 4,8 milhões, até então este valor era de R$ 3,6 milhões. A partir do ano-calendário de 2019, a Receita Federal passou a exigir o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) somente quando a receita bruta total da atividade rural for superiora R$ 4,8 milhões. Excepcionalmente, para…

O FISCO PODE IMPEDIR A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?

Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas do contribuinte. A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a Fazenda Pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Entretanto, tal prática é absurda e ilegal, uma vez que a…

QUAL O CUSTO DE UM EMPREGADO PARA A EMPRESA?

A empresa cresceu e está na hora de contratar os empregados? Esse é um custo que pode assustar. Isso porque um empregado que recebe, num exemplo prático, a remuneração de R$ 2.000,00 mensais, pode custar mais do que o dobro desse valor dependendo do regime tributário vigente. Na tentativa de se definir o custo total de um novo empregado, é essencial levar em conta que este valor, de maneira nenhuma,…

SAIBA COMO DEFINIR O REGIME TRIBUTÁRIO CORRETO PARA CADA EMPRESA

O planejamento tributário é um cuidado que proporciona às empresas maior segurança e eficiência para lidar com o próprio capital. De quebra, muitos transtornos com relação aos impostos podem ser evitados. Veja a seguir alternativas para definir o regime tributário correto para cada empresa. Dentre os efeitos mais perceptíveis da definição adequada está a economia. Basta considerar que através deste enquadramento a organização melhora o seu controle de gastos. O…

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE CAPITAL DE GIRO E FLUXO DE CAIXA

Como todos sabem, capital de giro é aquele montante utilizado pela empresa para rodar suas operações do dia a dia. Ele é o valor que permite à empresa a extração dos resultados financeiros do negócio e os fluxos de caixa. A gestão de capital de giro está diretamente ligada à produção de fluxos de caixa, um depende diretamente do outro. Neste artigo, vamos tratar do relacionamento destes dois fatores que…

FACTORING

CONCEITO Factoring é o produto de contrato pelo qual um empresário (faturizado) cede a outro (empresa de factoring -faturizador) parte ou a totalidade de créditos oriundos de sua atividade empresarial, mediante o pagamento de determinada taxa ou comissão, sem que o faturizado tenha responsabilidade pela solvência dos terceiros devedores. O faturizador assume a responsabilidade pela cobrança dos créditos adquiridos. A atividade de factoring requer a continuidade e a conjugação das…

INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS

O Inventário Extrajudicial foi autorizado pela Lei n° 11.441/2007, a qual alterou dispositivos do antigo Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL O Código de Processo Civil dispõe sobre o inventário e a partilha nos artigos 610o a 667°. INVENTÁRIO JUDICIAL Nos termos do artigo 610° do Código de Processo Civil, havendo testamento ou interessado incapaz, o…