COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

Em regra, caberá aos produtores rurais contribuir para a Previdência Social sobre a comercialização de sua produção rural, através do pagamento de um percentual sobre o valor bruto da operação, em substituição à parte patronal recolhida sobre a folha de pagamento dos empregados. Em março de 2017, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), portanto não há…

A apresentação da declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1651, DE 10/06/2016(DOU DE 13/06/2016). Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e da outras providencias. O Secretario da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso “I do art. 280° do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em…