CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL CTPS – PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. CTPS: O que mudou ? O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.…

CAGED E RAIS SERÃO SUBSTITUÍDAS PELO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS ESOCIAL

Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo n°19965.103323/2019-01). O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso da competência que lhe confere o inciso Ido art. 71 do Anexo Ido Decreto n°9.745, de 8 de abril de…

DOENÇAS QUE APOSENTAM POR INVALIDEZ

A Previdência Social determina a existência de doenças que aposentam por invalidez, ou seja, enfermidades que tornam o segurado incapaz de retornar ao trabalho. Veja quais são elas, entenda as regras estabelecidas pelo INSS e como dar entrada nessa modalidade de aposentadoria. A aposentadoria é um benefício garantido a todo trabalhador e contribuinte da Previdência Social. E, no decorrer da vida profissional, é possível que ele não possa mais trabalhar…

CONFIRA AS NORMAS PARA O CÁLCULO E PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO

Instituída em 1962, a Gratificação de Natal, popularmente conhecida como 13° Salário, é uma bonificação salarial que o empregador deve pagar em duas ou três parcelas, dependendo do caso, a todos os seus empregados. O benefício corresponde ao valor do salário integral do empregado, caso tenha trabalhado durante todo o ano na empresa. Contudo, se o empregado for admitido no curso do ano, o 13° Salário será proporcional aos meses…

CONHEÇA AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DAS FÉRIAS

Com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), passou a ser possível o fracionamento das férias individuais, o que até então era permitido apenas em casos excepcionais, férias coletivas ou mediante previsão em convenção coletiva. Serão abordadas todas as hipóteses de fracionamento de férias previstas atualmente na legislação trabalhista. FRACIONAMENTO Atualmente, o fracionamento de férias é possível em qualquer modalidade de férias, tanto nas coletivas, como nas férias…

REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA AOS SÓCIOS

Um dos princípios básicos da legislação societária é o princípio da entidade, onde, segundo este princípio, o patrimônio de uma empresa jamais pode confundir-se com o patrimônio dos seus sócios ou proprietários. É importante que os sócios, proprietários e administradores tenham a ciência do referido princípio, uma vez que, conforme disposto no Código Civil (Art. 50 da Lei n° 10.406/2002) em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de…

CONFIRA O NOVO CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DO ESOCIAL

Com a publicação da Portaria n° 716, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 04/07/2019, as datas de início de obrigatoriedade para os quatro grupos foram alteradas. Confira a seguir o novo calendário do eSocial: GRUPO 1: Empresas com faturamento anual superiora R$ 78 milhões: Fase 1: 08/01/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas. Fase 2: Março/2018 – Nesta fase, empresas passam…

QUAL O CUSTO DE UM EMPREGADO PARA A EMPRESA?

A empresa cresceu e está na hora de contratar os empregados? Esse é um custo que pode assustar. Isso porque um empregado que recebe, num exemplo prático, a remuneração de R$ 2.000,00 mensais, pode custar mais do que o dobro desse valor dependendo do regime tributário vigente. Na tentativa de se definir o custo total de um novo empregado, é essencial levar em conta que este valor, de maneira nenhuma,…

VEJA EM QUAIS SITUAÇÕES VOCÊ PODE SACAR O FGTS

O saldo da conta é formado por depósitos mensais realizados pelos empregadores em contas abertas na Caixa Econômica Federal, no valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O recolhimento do FGTS é obrigatório a todos os trabalhadores regidos pela CLT que possuem contrato de trabalho desde 05/10/1988. Essa “poupança obrigatória” é uma oportunidade de o trabalhador formar um patrimônio, que pode ser sacado em certas situações específicas: Na…

EXAMES ADMISSIONAL/DEMISSIONAL E PERIÓDICO

ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é um documento emitido pelo médico em duas vias: 1ª via ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho conforme o item 7.4.4.1 da NR 07. 2ª via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via de acordo com o item 7.4.4.2…