CAGED E RAIS SERÃO SUBSTITUÍDAS PELO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS ESOCIAL

Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo n°19965.103323/2019-01). O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso da competência que lhe confere o inciso Ido art. 71 do Anexo Ido Decreto n°9.745, de 8 de abril de…

Crimes Previdenciários

A LEI N° 9.983/2000 Quando o indivíduo deixa de cumprir as obrigações legais que financiam a Seguridade Social brasileira, a norma penal o pune pelo descumprimento. Os crimes previdenciários eram previstos no artigo 95°, da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 9.983/2000 trouxe inovações e revogou o artigo 95°, da Lei n° 8.212/91, no qual constavam normas penais que tipificavam os crimes previdenciários. Esta mencionada lei levou tais crimes para dentro do Código Penal. Desta forma, a…