CONDOMÍNIOS – CONTABILIDADE, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”. No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio edilício, onde em uma edificação há partes que são de propriedade exclusiva, e partes que são de propriedade comum dos condôminos. Com o lançamento de milhares de novas construções condominiais, nos últimos anos, ganhou destaque no…

PRODUTOR RURAL: OBRIGATORIEDADE DO LIVRO CAIXA TEM NOVO LIMITE DE RECEITA BRUTA

O Produtor Rural somente está obrigado a entregar o Livro Caixa se a receita bruta total da atividade rural for superior a R$ 4,8 milhões, até então este valor era de R$ 3,6 milhões. A partir do ano-calendário de 2019, a Receita Federal passou a exigir o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) somente quando a receita bruta total da atividade rural for superiora R$ 4,8 milhões. Excepcionalmente, para…

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

CONCEITO Com o advento da Lei Complementar n° 167/2019 que alterou a Lei n° 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei n° 9.249/1995 (Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas), e a Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do Simples Nacional), foi instituído a Empresa Simples de Crédito (ESC) bem como sua regulamentação. A ESC é um modelo de empresa privada, destinada à realização de operações de financiamentos, empréstimos…

MESMO ENTRE AMIGOS, ACORDO DE SÓCIOS DEVE SER FORMALIZADO

Um erro comum entre empreendedores iniciantes custou a Ana Fontes duas amizades mantidas havia mais de 20 anos. Em 2008, ela e dois amigos resolveram empreender. O trio lançou uma plataforma de recomendações de lugares na internet. Na euforia inicial, ninguém lembrou de acertar qual seria o papel de cada um dentro do negócio e muito menos de fazer um contrato social registrando o acordo. “As coisas não foram bem…

CINCO PASSOS PARA INICIAR UM NOVO NEGÓCIO COM SEGURANÇA JURÍDICA E PATRIMONIAL

Empreender é uma tarefa difícil. Além de todos os percalços envolvidos na atividade empresarial, alguns próprios do modelo econômico brasileiro, há ainda o risco patrimonial. Não é coincidência que uma em cada quatro empresas não sobrevive ao segundo ano de mercado, segundo informações do Sebrae. Em muitos casos, o empreendedor amarga não só a frustração do insucesso, mas também o prejuízo por um investimento mal calculado. Por isso, planejamento é…

A IMPORTÂNCIA DA CLÁUSULA DE SUCESSÃO NO CONTRATO SOCIAL

O Brasil é um dos campeões mundiais em burocracia quando se fala em abertura de empresa. Ocorre que, devido à burocracia, aliada a custos relevantes, é comum que os futuros empresários conduzam os procedimentos para a abertura de forma independente (existem milhares de tutoriais e guias na intemet) ou com a ajuda de um contador. A consequência prática disso é que a maioria dos Contratos Sociais arquivados nas Juntas Comerciais…

Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical

Decisão foi tomada pela maioria de 6 ministros, enquanto 3 votaram contra. Corte analisou ações apresentadas por sindicatos contra regra da reforma trabalhista que tornou a contribuição sindical. Por Renan Ramalho, G1, Brasília – 29/06/2018 – 11h33 Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical. A Corte analisou 19 ações apresentadas por…

REGISTRO DE MARCA

Conheça as exigências, obrigatoriedades e conceitos específicos no que tange ao registro de marca. Os mesmos estão dispostos na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. CONCEITO Segundo várias definições, marca é uma representação simbólica da empresa e de seu produto, sendo entendido também como um sinal distintivo cujas funções principais são de identificar a origem e distinguir produtos…

TUDO SOBRE A CARREIRA DE JOGADOR DE FUTEBOL

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Considerando tratar-se de atletas profissionais, jogadores de futebol, temos as seguintes legislações que regulamentam esta atividade: – Lei n° 9.615/1998 (Lei Pelé) e suas alterações, que regulamentam o desporto (atividades esportivas) no Brasil; – As disposições contidas na CLT e compatíveis com as características do jogador de futebol; – Regras da Federação Internacional de Futebol (FIFA); – Códigos Disciplinares de Futebol; – Outras regras decorrentes dos usos, especialmente…

A RESPONSABILIDADE DE DÉBITOS QUANDO NA SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA NAS SITUAÇÕES ESPECIAIS DE EXTINÇÃO, CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO

As empresas que encerrarem as atividades exploradas ou desmembrarem o patrimônio estarão criando situações especiais perante a Receita Federal nas seguintes situações: EXTINÇÃO Uma pessoa jurídica é extinta nas seguintes situações: a) quando sua liquidação, judicial ou extrajudicial é encerrada; b) quando a pessoa jurídica é incorporada, é fundida ou é cindida e ocorrendo a transferência de todo o seu patrimõnio à outra pessoa jurídica. Artigo 219° da Lei n°…