PRINCIPAIS LICENÇAS REMUNERADAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito de se ausentar do serviço em algumas ocasiões sem ter o dia ou o período descontado do seu salário. As licenças remuneradas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas constituem situações específicas que precisam ser justificadas e documentadas para que não haja prejuízo na remuneração. As principais licenças trabalhistas remuneradas previstas da CLT são: Licença-Óbito ou Nojo: Permite a…

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI NO ESOCIAL

O QUE É O ESOCIAL? O eSocial: Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido pela CAIXA, INSS, Secretaria da Previdência, Ministério do Trabalho e Receita Federal do Brasil. O QUE É O ESOCIAL WEB SIMPLIFICADO MEI? É…

A IMPORTÂNCIA DA CLÁUSULA DE SUCESSÃO NO CONTRATO SOCIAL

O Brasil é um dos campeões mundiais em burocracia quando se fala em abertura de empresa. Ocorre que, devido à burocracia, aliada a custos relevantes, é comum que os futuros empresários conduzam os procedimentos para a abertura de forma independente (existem milhares de tutoriais e guias na intemet) ou com a ajuda de um contador. A consequência prática disso é que a maioria dos Contratos Sociais arquivados nas Juntas Comerciais…