Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical

Decisão foi tomada pela maioria de 6 ministros, enquanto 3 votaram contra. Corte analisou ações apresentadas por sindicatos contra regra da reforma trabalhista que tornou a contribuição sindical. Por Renan Ramalho, G1, Brasília – 29/06/2018 – 11h33 Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical. A Corte analisou 19 ações apresentadas por…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

CONCEITO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Microempreendedor Individual é o empresário que exerce profissionaimente atividade económica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços de que trata o artigo 966 da Lei n° 10.406/2002, tais como as previstas no Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao enquadramento como MEI. REQUISITOS 1)       Pessoa física, que ainda não exerce nenhuma atividade…

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O aspecto principal do plano de cargos e salários é a busca pelo equilíbrio interno da empresa, com a finalidade de garantir a seus empregados o reconhecimento de seu trabalho, de forma que não venha a transgredir os princípios da equiparação salarial, os quais são garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Desta forma, a empresa deverá elaborar um plano de sucessão para os…

SUA EMPRESA SABE DISTRIBUIR LUCROS?

Veja algumas informações sobre distribuição de lucros, questão essencial a ser observada também para a correta elaboração das declarações de IRPF dos sócios e administradores de qualquer empresa. Além disso, é imprescindível que toda a distribuição de lucros seja realizada levando-se em conta todas as questões tributárias, contábeis, bem como seus prazos e responsabilidades. A distribuição de lucros ou dividendos envolve uma série de questões muitas vezes ignoradas por grande…