INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS

O Inventário Extrajudicial foi autorizado pela Lei n° 11.441/2007, a qual alterou dispositivos do antigo Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL O Código de Processo Civil dispõe sobre o inventário e a partilha nos artigos 610o a 667°. INVENTÁRIO JUDICIAL Nos termos do artigo 610° do Código de Processo Civil, havendo testamento ou interessado incapaz, o…

QUAIS OS DOCUMENTOS TRABALHISTAS QUE DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER AFIXADOS PELA EMPRESA EM LOCAL VISÍVEL

Os documentos que sejam do interesse de empregados, da fiscalização, ou da Previdência Social deverão obrigatoriamente ser afixados pela empresa em local visível e com livre acesso. Permite-se assim, o acesso de empregados e da fiscalização ao inteiro teor dos mesmos. Segue abaixo, o rol dos documentos de afixação obrigatória: Quadro de horário de trabalho; Quadro de horário de trabalho para empregados menores; Acordos Coletivos; Escala de revezamento; Guia da…

CONHEÇA AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DAS FÉRIAS

A legislação assegura a todos os trabalhadores um período de folga ou descanso, denominado férias. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. O período aquisitivo é computado na data em que o empregado é admitido até que ele complete um ano de serviço. Assim, exemplificando, se o empregado…

FATORES QUE MAIS AFETAM A PRODUTIVIDADE DE UMA EMPRESA

A produtividade nas empresas é o principal elemento relacionado ao seu sucesso. E é para este ponto que os gestores devem voltar sua atenção. Uma organização que possui uma produção de acordo com a demanda e de forma qualificada se destaca no mercado de trabalho. Por isso, detectar pontos que afetam a produtividade do negócio é tão importante para a sobrevivência de um empreendimento. No concorrido mercado dos dias atuais,…