PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

1. FINALIDADE DO PROGRAMA O PCMSO tem como objetivo a preservação da saúde dos empregados, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças profissionais. As diretrizes e os parãmetros mínimos para funcionamento do PCMSO foram estabelecidos pela Norma Regulamentadora 7, conhecida como NR-7. Contudo, essas condições podem ser ampliadas mediante negociação coletiva do trabalho. O Programa será realizado através de profissional competente que desenvolverá um estudo…

REGIME DE TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS PELOS CORREIOS, COMPANHIAS AÉREAS OU EMPRESAS DE COURIER, INCLUSIVE COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET

  Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior. RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.   Valor máximo dos bens a serem importados valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos).   Tributação 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial,…