1. FINALIDADE DO PROGRAMA O PCMSO tem como objetivo a preservação da saúde dos empregados, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças profissionais. As diretrizes e os parãmetros mínimos para funcionamento do PCMSO foram estabelecidos pela Norma Regulamentadora 7, conhecida como NR-7. Contudo, essas condições podem ser ampliadas mediante negociação coletiva do trabalho. O Programa será realizado através de profissional competente que desenvolverá um estudo…
Month: setembro 2017
REGIME DE TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS PELOS CORREIOS, COMPANHIAS AÉREAS OU EMPRESAS DE COURIER, INCLUSIVE COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET
Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior. RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria. Valor máximo dos bens a serem importados valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos). Tributação 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial,…