Saque das Contas Inativas – Calendário de Pagamento

Foi publicado, no DOU de 15.02.2017, o Decreto n° 8.989/2017, que altera o Regulamento do FGTS –  Decreto n° 99.684/1990, para dispor sobre o saque das contas vinculadas de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015. Fica isenta a exigência de o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, podendo o saque contido no § 22 do artigo 20 da Lei n° 8.036/1990, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de…

Receita define prazo para apresentação da DIRF2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1686, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 27/01/2017, seção 1, pág. 24) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO…