Crimes Previdenciários

A LEI N° 9.983/2000 Quando o indivíduo deixa de cumprir as obrigações legais que financiam a Seguridade Social brasileira, a norma penal o pune pelo descumprimento. Os crimes previdenciários eram previstos no artigo 95°, da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 9.983/2000 trouxe inovações e revogou o artigo 95°, da Lei n° 8.212/91, no qual constavam normas penais que tipificavam os crimes previdenciários. Esta mencionada lei levou tais crimes para dentro do Código Penal. Desta forma, a…

Conheça as normas para a concessão das férias

A legislação assegura a todos os trabalhadores um período de folga ou descanso, denominado férias. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. O período aquisitivo é computado na data em que o empregado é admitido atê que ele complete um ano de serviço. Assim, exemplificando, se o empregado foi admitido em 01/04/2013, seu período aquisitivo vai…